Receita de revenda de bebidas frias no regime monofásico
(Lei 13.097/2015, art. 14) apurada a partir das notas enviadas. No Simples
Nacional essa receita deve ser segregada no PGDAS-D — o PIS e a COFINS já
foram recolhidos pelo distribuidor (LC 123/2006, art. 18, §4º-A, I e §12).
Sem a segregação, o DAS cobra PIS/COFINS de novo sobre a mesma receita:
é esse valor, restituível nos últimos 5 anos, que o relatório apura.
O benefício alcança a revenda de bebida industrializada. Bebida
preparada no próprio estabelecimento (café, cappuccino, chocolate quente) não é
revenda — mesmo quando o PDV a emite com NCM da posição 22.02 — e por isso é
separada como revisar: entra no pleito só depois
de conferida, para não fragilizar o pedido.